Termos de Uso

O serviço é fornecido por Liberty ("Liberty", "nós"), responsável pela plataforma disponível em libertycriminal.com. O contrato de uso da plataforma é celebrado entre você e a Liberty.

Contato: suporte@libertycriminal.com.

O Liberty é uma plataforma de software para advogados criminalistas que oferece calculadora de execução penal, análise assistida por inteligência artificial de peças processuais, calendário de prazos e organização de casos.

O Liberty é uma ferramenta de apoio. Os resultados, cálculos, resumos, apontamentos de nulidades e prazos gerados pela plataforma — inclusive os produzidos por inteligência artificial — podem conter erros ou imprecisões e não constituem consultoria ou parecer jurídico. Cabe ao profissional revisar, validar e assumir a responsabilidade por qualquer decisão tomada com base nas informações da plataforma.

Você declara ser maior de idade e, quando contratar em nome de um escritório ou pessoa jurídica, possuir poderes para vinculá-lo a estes termos. Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-las em sigilo e por toda a atividade realizada em sua conta.

Concedemos a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de usar a plataforma conforme o plano contratado.

É vedado, entre outras condutas:

• usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos, inclusive spam;
• violar direitos de propriedade intelectual ou de terceiros;
• interferir na segurança do serviço, incluindo distribuição de malware, testes de invasão não autorizados, varreduras ou raspagem (scraping) de dados;
• fazer engenharia reversa, revender, redistribuir ou burlar limites técnicos do serviço;
• enviar conteúdo cujo tratamento você não esteja autorizado a realizar, ou compartilhar sua conta com terceiros não autorizados.

A funcionalidade de análise de processos utiliza modelos de inteligência artificial. Você é responsável pelos documentos e prompts enviados, por possuir direito de tratá-los e por verificar a exatidão dos resultados antes de qualquer uso profissional.

Reservamo-nos o direito de filtrar, recusar ou remover conteúdos e de suspender contas em caso de uso indevido, geração de conteúdo ilegal ou violação reiterada de direitos de terceiros. Titulares de direitos podem solicitar remoção de conteúdo pelo e-mail de suporte.

Você mantém a titularidade dos documentos e dados que envia. Você nos concede uma licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço.

A plataforma, seu software, documentação, marca, identidade visual e demais elementos são de titularidade da Liberty. Nada nestes termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual a você.

A assinatura é mensal e recorrente, cobrada antecipadamente, renovando-se automaticamente até o cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso permanece disponível até o fim do período já pago.

Os pagamentos são processados pela Stripe, nossa provedora de processamento de pagamentos. Os dados do seu cartão são coletados e tratados diretamente pela Stripe; a Liberty não armazena dados de cartão. A venda é realizada pela Liberty, que responde pelo faturamento e pelo suporte relativo à assinatura.

As condições de cancelamento e reembolso estão descritas na nossa Política de Reembolso.

Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros ou isento de indisponibilidades para manutenção, atualização ou por causas alheias ao nosso controle.

Na máxima extensão permitida em lei, excluímos garantias implícitas de comercialização e adequação a uma finalidade específica.

Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou perda de reputação. Nossa responsabilidade agregada limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não se excluem responsabilidades por dolo, fraude, morte ou dano pessoal, nem aquelas que a lei não permite limitar.

Você concorda em nos indenizar por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo enviado por você, do uso ilícito da plataforma ou da violação destes termos.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação material destes termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude, ou violações graves ou reiteradas de nossas políticas. Encerrada a conta, você poderá solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias, após o que eles poderão ser excluídos ou anonimizados.

Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável.